Sociologia econômica, sustentabilidade social e educação infantil: uma análise crítica da PEC 188/2019 e seus impactos nos municípios brasileiros de baixa autonomia fiscal

Resumo

O presente artigo analisa, sob a perspectiva da sociologia econômica e da sustentabilidade social, os impactos da Proposta de Emenda à Constituição n.º 188/2019 (PEC 188/2019) sobre a oferta de educação infantil nos municípios brasileiros de baixa autonomia fiscal. Partindo do pressuposto de que a dependência financeira de que cerca de 5.750 municípios brasileiros em relação à União e aos estados compromete estruturalmente a provisão de serviços educacionais para crianças de zero a cinco anos, o artigo recorre a aportes teóricos para construir um referencial analítico interdisciplinar. A metodologia empregada é a análise de conteúdo categorial, aplicada a documentos legislativos, relatórios institucionais e bibliografia especializada. Os resultados indicam que a PEC 188/2019, ao propor reorganização do pacto federativo fiscal, pode representar uma janela de oportunidade para reduzir desigualdades educacionais, desde que acompanhada de mecanismos vinculatórios de gasto social. Conclui-se que a integração fiscal dos municípios, conjugada com diretrizes claras de sustentabilidade social, constitui condição necessária, mas não suficiente, para a universalização da educação infantil no Brasil.