Aspectos ambientais na Lei nº 14.133/2021 à luz do desenvolvimento nacional sustentável

Resumo

Este artigo assume que as licitações e contratações públicas vêm sendo, assim como os outros ramos do direito, mas especificamente analisando este instituto do direito administrativo, revisitadas com base em novos paradigmas, com especial destaque para o desenvolvimento nacional sustentável. A intenção deste estudo é a de investigar as principais inovações e enfoques abordados pelo legislador na lei n°14.133/2021, visando analisar a sustentabilidade como valor global que demanda a elaboração de políticas públicas no Brasil balizadas pelo desenvolvimento nacional sustentável.