Legislações específicas para a inclusão laboral de pessoas com deficiência: uma análise contendo os indicadores, as leis e as normatizações referentes

Resumo

A legislação brasileira estabelece a igualdade de direitos entre todos os cidadãos, para garantir o acesso a todos os lugares, vias públicas e meios de transporte, e a Educação Inclusiva como um direito dos indivíduos, do início da fase escolar até a graduação e a preparação para o trabalho. Nesse ponto surge a Inclusão Laboral como tema da pesquisa, pela sua crescente importância no contexto social e empresarial, com o objetivo de garantir a igualdade de condições entre as pessoas no mercado de trabalho. A Inclusão Laboral pode garantir o sustento e a realização pessoal e profissional das pessoas com deficiência, permitindo que elas exerçam sua cidadania com plenitude e utilizem suas habilidades e competências para melhorar os ambientes de trabalho onde estiverem. O foco neste artigo, um dos caminhos investigativos da usados para a construção da tese de Doutorado, se concentrou na análise das legislações pertinentes ao tema. Como embasamento teórico principal foram utilizadas as teorias de Carl Rogers, Pestalozzi, Montessori, Vygotsky e Comenius, e a legislação brasileira voltada para a pessoa com deficiência, representada pela Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei da Integração da Pessoa com Deficiência (Lei n. 7.853/1989), a Lei de Cotas (Lei n. 8.213/1991), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto n. 3.298/1999), o Plano Nacional de Educação (Lei n. 10.172/2001) e o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei n. 13.146/2015). O presente estudo se caracteriza como uma pesquisa qualitativa, que utilizou em seus caminhos investigativos os métodos de pesquisa analítico e hermenêutico e, as técnicas para análise de dados documental e análise de conteúdo categorial. Foi feita a interpretação dos documentos elencados. A população alvo foi constituída de empresas da Região Metropolitana do Estado do RS, com o intuito de atender aos objetivos específicos que tratam da humanização do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiência. Como conclusão, pode-se dizer que a maioria das empresas pesquisadas emprega pessoas com deficiência somente por obrigatoriedade legal, e que a Inclusão Laboral, desde o processo de recrutamento e seleção, até a permanência na empresa.