A Lei da Liberdade Econômica e os novos paradigmas de revisão contratual nos contratos civis paritários

Resumo

O presente artigo tem como objetivo responder: quais os reflexos da Lei n.º 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica - frente a revisão contratual aplicável aos contratos civis paritários? A primeira parte deste trabalho irá abordar as mudanças de paradigma no Direito Contratual trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, traçando um paralelo entre os Código Civil de 1916, 2002 e as inovações da Lei nº 13.874/2019, apresentando as mudanças no conceito de contrato e suas motivações ideológicas, bem como os seus princípios norteadores. A seguir, o estudo irá discorrer sobre as modificações que a Lei da Liberdade promoveu na redação do Código Civil, especialmente no art. 421, abordando seus impactos frente ao instituto da revisão contratual nas relações paritárias contratuais civis. Para tanto, serão analisadas as diferenças entre os contratos paritários e os de adesão, explorando o princípio do equilíbrio contratual sob o prisma da Lei da Liberdade Econômica e as novas diretrizes de revisão contratual. Neste trabalho, utilizou-se do método de pesquisa o qualitativo, com pesquisa descritiva, explicativa, com levantamento bibliográfico e documental.